Comissão da Câmara dos Deputados aprova o fim da aposentadoria compulsória para magistrados
Os parlamentares votaram pela admissibilidade da matéria, que agora segue para uma comissão especial na Casa e, caso avance, será votada em Plenário. Apelidada de “punição-prêmio” pelos críticos, a medida afastava o magistrado das funções em caso de desvios de conduta, mas garantia o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de serviço.
O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado Federal, teve unanimidade em seu avanço com o relatório do deputado Helder Salomão (PT-ES). “Quero agradecer aos parlamentares pela votação unânime para nós pormos fim a essa vergonha, a essa excrescência que é a aposentadoria compulsória. Já é reclamado pela sociedade há muito tempo”, disse o relator.
Decisão do STF
Em maio, o STF (Supremo Tribunal Federal) também havia decidido pelo fim da aposentadoria compulsória como punição máxima a magistrados infratores. O entendimento foi de que o caráter punitivo perdeu amparo constitucional após a Reforma da Previdência de 2019.
A Corte ainda rejeitou um recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República) que ia contra a decisão, apontando supostas omissões, contradições e obscuridades no acórdão da Primeira Turma.
Foi questionada a competência do STF para processar ações de perda de cargo de magistrados, a legitimidade da AGU (Advocacia-Geral da União) para propor esse tipo de ação e os impactos da medida sobre a vitaliciedade da magistratura. O placar foi de 4 a 0 pela rejeição dos embargos de declaração.
Fonte: Jornal O Sul