Lei torna crime o exercício ilegal da medicina veterinária no Brasil

A partir desta segunda-feira (8), o exercício ilegal da medicina veterinária passou a ser considerado crime no Brasil. A mudança foi oficializada pela Lei nº 15.425, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União.

Com a nova legislação, quem exercer a profissão de médico-veterinário sem a devida autorização legal poderá ser punido com detenção de seis meses a dois anos, mesmo que a atividade seja realizada gratuitamente.

A lei altera o Artigo 282 do Código Penal, que já previa punições para o exercício irregular de profissões da área da saúde, como medicina, odontologia e farmácia, passando agora a incluir expressamente a medicina veterinária.

A penalidade também se aplica aos profissionais que atuarem durante período de suspensão ou após o cancelamento de seu registro profissional, reforçando a fiscalização e a proteção da saúde animal e da sociedade.

Fonte: Jornal O Sul