YouTube veta canal para menor de 16 anos sem a supervisão dos pais

O YouTube anunciou que menores de 16 anos não mais poderão ter canais na plataforma sem a supervisão dos pais. A partir de agora, quando a empresa identificar que se trata de um canal de uma criança ou adolescente, será enviada uma notificação, avisando que é obrigatório conectar a conta a um responsável. Caso contrário, perderá acesso ao canal.

A plataforma anunciou a nova medida no dia em que entrou em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, que prevê diversos mecanismos e mudanças para proteção de crianças e adolescentes em ambientes online. Um dos pontos do decreto de regulamentação é que pais ou outros responsáveis de influenciadores mirins precisarão de autorização judicial para ganhar dinheiro com os conteúdos dos filhos em redes sociais.

Na véspera da entrada em vigor da lei, WhatsApp e TikTok lançaram ferramentas que permitem vinculação dos perfis aos responsáveis e ainda contas especiais para determinadas faixas etárias, algo lançado também há alguns meses pelo Instagram.

No início do ano, o Roblox implementou uma verificação de idade que impõe restrições, como a proibição de acesso aos chats durante os jogos. Até então, o YouTube permitia que maiores de 13 anos abrissem canais na plataforma sem exigir consentimento dos pais.

Agora, segundo a minuta do decreto do ECA Digital, antes de monetizar e impulsionar um conteúdo produzido por crianças e adolescentes, os fornecedores de produtos e serviços digitais – ou seja, as plataformas, como YouTube e Instagram – deverão exigir comprovação de autorização judicial.

Segundo pesquisa do Pew Research Center, organização americana que estuda mídia e tecnologia, vídeos com crianças têm três vezes mais visualizações do que outros conteúdos. Canais no YouTube que produzem ao menos um vídeo com criança têm média de 1,8 milhão de inscritos, ante 1,2 milhão naqueles que não produzem. Esse volume maior facilita a monetização e o interesse das marcas em fazer anúncios no perfil.

Outra medida anunciada pela plataforma diz respeito a um novo “modelo de estimativa de idade, que utiliza aprendizado de máquina”, informou. Por meio da inteligência artificial, o YouTube vai conseguir identificar se um usuário é menor de idade analisando seus comportamentos, como vídeos assistidos, buscas e curtidas.

Essa variedade de sinais indicará à plataforma que se trata de um adolescente e, portanto, o perfil terá seu acesso limitado ao conteúdo permitido para menores, excluindo vídeos com violência ou nudez.

Uma das exigências da nova lei é justamente impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve confeccionar uma espécie de manual com os parâmetros mínimos exigidos dos mecanismos de verificação de idade de crianças e adolescentes.

A proposta em análise na ANPD é que o guia fixe padrões mínimos de qualidade como acurácia; não discriminação, ou seja, um método que considere a diversidade étnica da população brasileira; transparência e que permita auditoria. Esse formato de guia, em vez de um modelo que proponha espécie de “cardápio de soluções”, seria melhor por permitir flexibilidade de acordo com o avanço das tecnologias, ao mesmo tempo que impede que as plataformas adotem ferramentas baratas e pouco eficientes.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na última quarta-feira (18) três decretos para regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. A lei que protege crianças e adolescentes na internet começou a valer na terça-feira (17) e precisava de ajustes para estruturar alguns pontos.

O ECA Digital, sancionado por Lula em setembro do ano passado, obriga redes sociais a adotarem medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo prejudicial, incluindo exploração sexual, violência, danos à saúde mental, pornografia e a promoção de bebidas alcoólicas, tabaco e jogos de azar.

Foram assinados três decretos:

– a regulamentação do ECA, com mais detalhamento das regras e das responsabilidades;

– a criação de um centro na Polícia Federal para receber denúncias de potenciais crimes contra crianças e adolescentes provenientes das plataformas;

– a nova estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União dessa quarta. O decreto que detalha a regulamentação proíbe as chamadas “práticas manipulativas” em contas de crianças e adolescentes nas redes sociais. Com isso, ficam vedados rolagem infinita de feed, reprodução automática de vídeos, sistemas de recompensa e notificações de jogos, por exemplo. (Com informações são do jornal O Estado de S. Paulo)

Fonte: Jornal O Sul